MPE SC - Promotor de Justiça - 2013
Questão 65
65
Q1092825
Direito Ambiental Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2013
Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Prova: MPSC - MPE SC - Ministério Público de Santa Catarina - Promotor de Justiça

Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.

C
Certo
E
Errado