MPE SC - Promotor de Justiça - 2013
Questão 96
96
Q1092865
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Prova: MPSC - MPE SC - Ministério Público de Santa Catarina - Promotor de Justiça

A Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar equilíbrio nas contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, impondo limites e condições para a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

C
Certo
E
Errado