MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006
Questão 29
29
Q601
Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943 Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Auditor Fiscal do Trabalho

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

a

lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

b

ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

c

exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

d

observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

e

apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.