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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
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O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais é CORRETO afirmar que:
A
as nulidades deverão ser declaradas de ofício, porém também cabe a provocação das partes, as quais deverão suscitá-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.
B
ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos e sua fluência tem como marco inicial a inércia do exequente por qualquer motivo.
C
é inaplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que há procedimento próprio na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D
ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, os honorários são indevidos nas ações contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal.
E
de acordo com a CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao título da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Ao reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.
B
A sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
C
Uma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.
D
Não haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.
E
A renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.
“O Auto de Infração (AI) é um dos documentos lavrados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, que é a autoridade legalmente incumbida de fiscalizar o cumprimento do ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere às questões de Segurança e Saúde no Trabalho. Uma vez constatada a irregularidade, o agente de inspeção deve, compulsoriamente, lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa”.
(Fonte: Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia)
Com base nos conhecimentos relacionados ao documento AI e processos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.
A
No AI constam, dentre outras, as seguintes informações: número do AI; dados do autuado; histórico da infração encontrada; capitulação; data da lavratura; Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) e assinatura da autoridade autuante com reconhecimento do correspondente órgão público
B
O AI desencadeia um processo administrativo, quando lavrado, no qual é assegurado à pessoa ou empresa autuada o contraditório e a ampla defesa
C
Caso seja confirmada a procedência do AI, a multa trabalhista será aplicada apenas no final do respectivo processo administrativo
D
No decorrer do processo administrativo, o oferecimento de defesa por parte do administrado, contra quem foi lavrado o documento fiscal, é facultado, e não obrigatório
Na falta de disposição legal ou contratual, a Justiça do Trabalho e as autoridades administrativas deverão decidir, conforme o caso,
A
de acordo com a equidade, atuando como se fossem legisladores.
B
se valendo dos diversos meios de integração, iniciando pela jurisprudência e analogia.
C
de acordo com a livre convicção.
D
com aplicação dos princípios que regem o direito civil.
E
com aplicação da presunção favorável ao trabalhador.
Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.
Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:
A
agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode
exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera
administrativa;
B
o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que
poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da
multa;
C
a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a
análise de razões de inconformismo sem que haja garantia
integral de pagamento da multa;
D
a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o
Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor
da multa como garantia;
E
o Superintendente foi imprudente, pois a condição de
garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende
de prévia autorização judicial.
Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:
A
O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.
B
Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.
C
Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.
D
A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.
E
Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.
Com base na Constituição, na CLT e na legislação fazendária, em relação à fiscalização do trabalho, aplicação, discussão e execução de multas administrativas decorrentes e controle judicial dos respectivos atos fiscalizatórios, julgue os itens subseqüentes.
I Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
II A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério da dupla visita, sob pena de nulidade da autuação, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais ou quando ocorrer em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos, sendo a primeira visita de caráter, então, instrutório.
III Se for mantida a multa aplicada pela fiscalização do trabalho, a falta de pagamento acarreta a inscrição na dívida ativa da União.
IV A execução fiscal decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho deve ser promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional perante a justiça do trabalho, à qual cabe processá-la e julgá-la.
V Cabe à justiça do trabalho executar, de ofício, as multas por inobservância da legislação trabalhista, quando haja sido declarada a falta por sentença que houver proferido.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:
a
lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.
b
ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.
c
exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.
d
observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.
e
apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.
Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
1998
O critério da dupla visita pela fiscalização do trabalho, antes de se autuar um estabelecimento como infrator, não precisa ser observado quando se tratar da
A
exigência do cumprimento de lei recentemente promulgada
B
exigência do cumprimento de decreto recentemente editado
C
exigência do cumprimento de portaria ministerial recentemente baixada
D
vistoria decorrente de requisição do Ministério Público do Trabalho
E
primeira visita a estabelecimento recém-inaugurado
Ano:
1998
A multa aplicada pela fiscalização do trabalho será reduzida em 50% no caso de o infrator
A
desistir do direito de recorrer contra o auto de infração e fizer o pagamento da multa no prazo de 10 dias do recebimento da notificação
B
ser primário e regularizar a situação objeto da notificação no prazo de 30 dias
C
oferecer recurso fundamentado, postulando a redução da multa, com o compromisso de regularizar a situação no prazo fixado pela autoridade do Ministério do Trabalho
D
demonstrar ter agido de boa-fé, por desconhecimento da norma específica que impunha determinada obrigação trabalhista
E
ter descumprido norma não referente à medicina e segurança do trabalho, desde que efetue o pagamento da multa no prazo de 15 dias do recebimento da notificação
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