Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas
administrativas, é correto afirmar:
A
O auto de infração não terá o seu valor probante
condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas,
e será lavrado no local da inspeção, salvo
havendo motivo justificado que será declarado no
próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo
de 24 horas, sob pena de responsabilidade.
B
Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições
do seu cargo sem exibir a carteira de identidade
fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela
autoridade competente, salvo em caso de investigação
sigilosa.
C
Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados
ao agente de inspeção no dia e hora expressamente
indicados em intimação específica enviada à
empresa.
D
A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da
multa eximirá o infrator da responsabilidade em que
incorrer por infração das leis penais.
E
Os recursos das decisões que impuserem multas por
infração de leis e disposições reguladoras do trabalho
serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento
da notificação.
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