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Q275778

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SGA AC - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2008

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

C

Certo

E

Errado

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