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A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como ...

Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SGA AC - Policial Civil / Escrivão - 2008

A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo

C
Certo
E
Errado