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Q896449
Legislação Federal
Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Atalhos
Ano:
2010
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - PC ES - Polícia Civil do Espírito Santo - PeritoPapiloscópico
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
C
Certo
E
Errado