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Q729206
Direito Penal
Da Ação Penal
Atalhos
Ano:
2010
Banca:
Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova:
ACAFE - PC SC - Polícia Civil de Santa Catarina - Agente de Polícia
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Segundo o Código Penal brasileiro, o perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa (...)
A
não obsta ao prosseguimento da ação
penal
B
impede a instauração de ação penal,
quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-
crime.
C
impede a instauração de ação penal, se
for concedido quando ainda não tenha sido oferecida
a queixa-crime e obsta ao prosseguimento
da ação penal, quando for concedido depois
da propositura desta.
D
obsta ao prosseguimento da ação penal.