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É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres...
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, EXCETO:
A
de caráter perpétuo.
B
de restrição da liberdade.
C
de trabalhos forçados.
D
de banimento.