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Para que município obtenha concessão de empréstimos ou...
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Q861876
Legislação Federal
Lei nº8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS
Teclas de Atalhos
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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores,
à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio,
às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir.
Para que município obtenha concessão de empréstimos ou
financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais,
é obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
C
Certo
E
Errado