A Declaração Universal dos Direitos do Homem determina que

toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

a propriedade atenderá a sua função social.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.