O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em

regulamentos tributários suficientes à sua ocorrência.

lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

normas regulamentares suficientes à sua ocorrência.

atos ordinatórios necessários e suficientes à sua ocorrência.

atos normativos expedidos pelas autoridades necessários e suficientes à sua ocorrência.