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Q1301436
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Da Política de Atendimento ao Idoso
Atalhos
Ano:
2019
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova:
VUNESP - Prefeitura de Caraguatatuba - Guarda Civil
As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:
A
suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
B
afastamento provisório de seus dirigentes.
C
interdição de unidade ou suspensão de programa.
D
suspensão total do repasse de verbas públicas.
E
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.