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Sobre os direitos e vantagens do servidor público...
Sobre os direitos e vantagens do servidor público relacionados ao vencimento e remuneração, é incorreto afirmar que:
A
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
B
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
C
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
D
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas sendo assim desconsideradas como efetivo exercício.