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Sobre os direitos e vantagens do servidor público relacionados ao vencimento e remunera...

Questão 11

Sobre os direitos e vantagens do servidor público relacionados ao vencimento e remuneração, é incorreto afirmar que:

A

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

C

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

D

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas sendo assim desconsideradas como efetivo exercício.