Os contratos administrativos, segundo a Lei nº 8 666/93, Lei de Licitações, regulam-se por cláusulas necessárias nos contratos, EXCETO:
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
Os casos de rescisão.
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
A qualificação exigida dos participantes
