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Q1500411
Direito Administrativo
Atalhos
Ano:
2019
Banca:
Legalle Concursos -
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura de Pelotas - Prefeitura de Pelotas - Administrador
Os contratos administrativos, segundo a Lei nº 8 666/93, Lei de Licitações, regulam-se por cláusulas necessárias nos contratos, EXCETO:
A
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
B
As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
C
Os casos de rescisão.
D
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
E
A qualificação exigida dos participantes