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Suponha que o Município do Recife pretenda desapropriar determinado imóvel particular e...

Questão 21

Suponha que o Município do Recife pretenda desapropriar determinado imóvel particular e o declare de interesse social para fim de construir casas populares. Para atingir o seu objetivo, deve o Município:

A

obter autorização da Câmara de Vereadores para promover a desapropriação.

B

ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário se o imóvel não estiver cumprindo a função social definida no Plano Diretor do Município.

C

imitir-se na posse do imóvel, a fim de iniciar o programa de construção de casas populares, e só então ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação

D

dentro do prazo de até cinco anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

E

dentro do prazo de até dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.