A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre os assuntos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Equilíbrio entre receitas e despesas.
Critérios e formas de limitação de empenho.
Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
Normas para abertura de créditos adicionais ao orçamento.
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.