A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre os assuntos a seguir, à exceção de um. A...

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Critérios e formas de limitação de empenho.

Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.

Normas para abertura de créditos adicionais ao orçamento.

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.