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Q197573
Direito Tributário
Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)
Atalhos
Ano:
2000
Banca:
Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova:
ESAF - RFB - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF
O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante
A
lei complementar federal
B
lei ordinária de cada ente tributante
C
lei complementar de cada ente tributante
D
lei ordinária federal
E
lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal