O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante
A
lei complementar federal
B
lei ordinária de cada ente tributante
C
lei complementar de cada ente tributante
D
lei ordinária federal
E
lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal
