Pertencem aos Municípios

50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados.

25% do produto da arrecadação da contribuição da União de intervenção no domínio econômico (CIDE).

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.