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Q1006620
Direito Constitucional
Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Atalhos
Ano:
2004
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova:
UEG - SEFAZ GO - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - Auditor Fiscal de Receita Estadual
Pertencem aos Municípios
A
50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços (ICMS).
B
25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR),
relativamente aos imóveis neles situados.
C
25% do produto da arrecadação da contribuição da União de intervenção no domínio econômico (CIDE).
D
50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR),
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem.
E
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
licenciados em seus territórios.