SERES - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2009
Questão 44
44
Q879110
Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Universidade de Pernambuco - UPE
Prova: UPE - SERES - Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco - Agente Penitenciário (polícia penal)
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os tribunais superiores podem arbitrar fiança em favor daquele que foi autuado em flagrante por crime cuja pena cominada é a de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos.
B
Não será legítima a lavratura de prisão em flagrante delito, quando decorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas da prática criminosa.
C
O Delegado de Polícia não deve lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito, quando verificar que o autuado praticou a conduta em legítima defesa.
D
Quando o autuado for Deputado Estadual, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 (horas), para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre a prisão.
E
Os Deputados Federais e os Senadores da República somente poderão ser autuados em flagrantes nas dependências da Polícia Federal.