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O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a...

Questão 107

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção.

C

Certo

E

Errado