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Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucio...

Questão 82

82
Q1325994
Teclas de Atalhos
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Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

A

será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.

B

a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.

C

o quórum para decisão é maioria simples.

D

da decisão somente cabem embargos de declaração.

E

a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.