TCE AM - Auditor - 2015
Questão 82
82
Q1325994
Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE AM - Tribunal de Contas do Amazonas - Auditor

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

A

será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.

B

a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.

C

o quórum para decisão é maioria simples.

D

da decisão somente cabem embargos de declaração.

E

a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.