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Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre...
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Q1325994
Teclas de Atalhos
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Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que
A
será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
B
a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
C
o quórum para decisão é maioria simples.
D
da decisão somente cabem embargos de declaração.
E
a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.