TCE AP - Analista de Controle Externo - Área Meio Ambiente - 2012
Questão 77
77
Q500791
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE AP - Tribunal de Contas do Amapá - Analista de Controle Externo - Área Meio Ambiente

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

A

revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

B

revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

C

anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

D

revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

E

ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.