TCE MG - Analista de Controle Externo - Área Administração - 2018
Questão 44
44
Q1021571
Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE MG - Tribunal de Contas de Minas Gerais - Analista de Controle Externo - Área Administração
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos
A
suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
B
especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C
suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.
D
especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
E
suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.