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De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativ...

Questão 60

De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.

C

Certo

E

Errado