TCU - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE - Área Controle Externo - 2000
Questão 30
30
Q200820
Direito Internacional Tratado Internacional - Expressão do Consentimento
Atalhos
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Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - TCU - Tribunal de Contas da União - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE - Área Controle Externo

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

A

a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado

B

o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura

C

o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento

D

a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes

E

o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas