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Q992257
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas
penais, assinale a opção correta.
A
Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei
penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de
princípios constitucionais penais explícitos.
B
O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade
física e moral do preso na medida em que motiva a vedação
constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
C
O princípio da responsabilidade pessoal impede que os
familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de
ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
D
A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido
não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser
municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
E
A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena
não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas
também como medida com finalidade preventiva.