É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça federal no prazo de quinze dias contados da diplomação.

O militar alistável que tiver menos de dez anos de serviço poderá ser eleito, contudo, deverá afastar-se da atividade exercida no serviço militar.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.