Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre
A
previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à
infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria
Pública.
B
custas dos serviços forenses, registros públicos,
orçamento, produção e consumo.
C
proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência, seguridade social, previdência social, juntas
comerciais e orçamento.
D
propaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
