Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)

decadência do direito de queixa.

renúncia ao direito de queixa.

perempção ao direito de queixa.

perdão judicial.

perdão, que, se for aceito pela vítima, extinguirá a punibilidade.