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Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação...
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Q1515939
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)
A
decadência do direito de queixa.
B
renúncia ao direito de queixa.
C
perempção ao direito de queixa.
D
perdão judicial.
E
perdão, que, se for aceito pela vítima, extinguirá a punibilidade.