TJ RS - Juiz de Direito Substituto - 2009
Questão 59
59
Q396965
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS - TJ RS
Prova: TJ RS - TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Juiz de Direito Substituto

Sobre as medidas assecuratórias no Código de Processo Penal, assinale a assertiva incorreta.

A

Não caberá o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, quando já tenham sido transferidos a terceiros.

B

O arresto de bens imóveis é medida preparatória da hipoteca legal.

C

A especialização em hipoteca legal também é um meio de assegurar o direito da vítima à futura reparação do dano ex delicto.

D

O sequestro de bens é cabível quando o objetivo é a retenção de determinados bens adquiridos com o produto da infração criminal praticada.

E

Os embargos de terceiro constituem uma das medidas judiciais que possui o terceiro de boa-fé, alheio à prática da infração criminal, contra o sequestro de seus bens.