Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2017
Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra
limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade,
se o poder de polícia violar o princípio da predominância do
interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado,
ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil,
penal e administrativo.
