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A União tem competência privativa para legislar sobre:
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Q79675
Teclas de Atalhos
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A União tem competência privativa para legislar sobre:
A
custas dos serviços forenses
B
previsões do orçamento público
C
procedimentos em matéria processual
D
defesa do solo e dos recursos naturais
E
condições para o exercício das profissões