TRT 12 - Técnico Judiciário - 2005
Questão 51
51
Q59560
Direito Processual do Trabalho Tribunais Regionais do Trabalho
Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - TRT 12 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

A

Compete ao Vice-Presidente do Tribunal, em casos excepcionais, apreciar a concessão de liminar em processo de habeas corpus antes da distribuição para o Relator.

B

A suspeição ou o impedimento do Relator ou do Revisor, quando houver, não poderão ser suscitados pelas partes ou pelos seus procuradores.

C

Se por ocasião do julgamento de qualquer feito, perante o Tribunal, for verificado que é imprescindível decidir sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, argüida no ato, o julgamento será suspenso e, após relato especial da questão pelo Relator, ouvido o Ministério Público do Trabalho, a argüição será submetida a julgamento até a sessão seguinte.

D

No processo de dissídio coletivo é vedada a citação por via fac-símile ou correio eletrônico.

E

Não compete ao Tribunal do Trabalho aplicar as penalidades previstas no Capítulo VII do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho.