Se por ocasião do julgamento de qualquer feito,
perante o Tribunal, for verificado que é imprescindível
decidir sobre a inconstitucionalidade de
lei ou de ato normativo do Poder Público, argüida
no ato, o julgamento será suspenso e, após
relato especial da questão pelo Relator, ouvido
o Ministério Público do Trabalho, a argüição será
submetida a julgamento até a sessão seguinte.