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O Ministério Público do Trabalho é parte integrante do...
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Q769704
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Ministério Público do Trabalho é parte integrante do
Ministério Público da União, conforme previsão contida no
artigo 128 da Constituição Federal. Sobre a instituição é
INCORRETO afirmar:
A
A partir da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar
que o Ministério Público não faz parte de nenhum
dos três poderes do Estado, mas constitui um órgão
extrapoderes, com a função de defender a sociedade.
B
Aos membros do Ministério Público do Trabalho, diversamente
do que ocorre com a Magistratura do Trabalho,
não há vedação legal para o exercício de atividade
político-partidária, independente da data de ingresso na
carreira.
C
É atribuição do Ministério Público do Trabalho a instauração,
ex officio, de inquéritos civis públicos sempre
que o membro do Parquet tenha conhecimento da
violação ao interesse coletivo, no sentido amplo, ligado
às relações de trabalho.
D
É obrigatória a intervenção do Ministério Público do
Trabalho nos processos, em segundo e terceiro graus
de jurisdição, quando a parte for pessoa jurídica de
direito público, em razão do interesse público, e não,
necessariamente, do interesse da Administração pública,
podendo apresentar parecer desfavorável ao ente
público.
E
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para
propor ação rescisória em processo envolvendo ente
público, no qual ficou detectada a existência de conciliação
homologada, fruto da colusão das partes, no
tocante a uma relação de emprego inexistente.