Questão 1086053 - Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
Concurso: Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2019
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Bens Públicos Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
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A.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.
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B.
São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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C.
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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D.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
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E.
O uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.