Questão 712024 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso: Câmara de São Paulo - SP (Câmara de São Paulo/SP) 2014

Cargo: Procurador Legislativo

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da
  • A. desapropriação pro tempore.
  • B. servidão administrativa.
  • C. permissão de uso.
  • D. ocupação temporária.
  • E. locação compulsória.