Questão 748839 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja
  • A. pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
  • B. possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
  • C. necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
  • D. obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
  • E. obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.