Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e aç...

Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens, desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade pública ou de interesse social.