Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Prazos do Processo Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que
  • A. a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
  • B. os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  • C. a administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
  • D. salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.