Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Prazos do Processo Administrativo

Segundo a lei 9.784/99, órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a intimação observará a antecedência mínima de:

  • A.

    Dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • B.

    Três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • C.

    Cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • D.

    Dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • E.

    Quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.