Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Prazos do Processo Administrativo

Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.

  • B.

    Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

  • C.

    O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

  • D.

    Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.

  • E.

    Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.