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Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração ...

Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.

B

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

C

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.

E

Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.