Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 a respeito do processo administrativo.

Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

  • C. Certo
  • E. Errado