Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da administração pública e do processo administrativo previstos na Lei n.º 9.784/1999.

I O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativos para que possam produzir efeitos externos.

II O princípio da legalidade, intimamente ligado à noção de estado de direito, representa uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

III A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade.

IV Entre os princípios do processo administrativo presentes na Lei n.º 9.784/1999, incluem-se os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

V O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração os poderes de desapropriar, de requisitar e de policiar.

Estão certos apenas os itens

  • A. I, II e III.
  • B. I, II e IV.
  • C. I, III e V.
  • D. II, IV e V.
  • E. III, IV e V.