Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da administração pública e do processo administrativo previstos na Lei n.º 9.784/1999. I O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativos para que possam produzir efeitos externos. II O princípio da legalidade, intimamente ligado à noção de estado de direito, representa uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. III A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade. IV Entre os princípios do processo administrativo presentes na Lei n.º 9.784/1999, incluem-se os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. V O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração os poderes de desapropriar, de requisitar e de policiar. Estão certos apenas os itens Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da administração pública e do processo administrativo previstos na Lei n.º 9.784/1999. I O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativos para que possam produzir efeitos externos. II O princípio da legalidade, intimamente ligado à noção de estado de direito, representa uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. III A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade. IV Entre os princípios do processo administrativo presentes na Lei n.º 9.784/1999, incluem-se os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. V O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração os poderes de desapropriar, de requisitar e de policiar. Estão certos apenas os itens

Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da...

Q237425

Direito Administrativo Princípios do Processo Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE MA - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2005

Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da administração pública e do processo administrativo previstos na Lei n.º 9.784/1999.

I O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativos para que possam produzir efeitos externos.

II O princípio da legalidade, intimamente ligado à noção de estado de direito, representa uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

III A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade.

IV Entre os princípios do processo administrativo presentes na Lei n.º 9.784/1999, incluem-se os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

V O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração os poderes de desapropriar, de requisitar e de policiar.

Estão certos apenas os itens

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e V.

II, IV e V.

III, IV e V.

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