Questão 28800 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Assinale a alternativa incorreta

  • A.

    Nos processos administrativos a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  • B.

    Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade, as provas propostas pelo interessado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

  • C.

    Não é necessária a intimação do interessado para realização de prova ou diligência por ele proposta.

  • D.

    Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  • E.

    Quando o prazo de vencimento em processo administrativo cair em dia em que não houver expediente, será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.